Na manhã de hoje (30), o prefeito de Muritiba Roque Isquem, através da assessoria de comunicação, emitiu uma nota oficial para esclarecer as medidas que vêm sendo adotadas por parte da prefeitura sobre a paralisação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) da cidade.
Saiba mais: MURITIBA – Agentes protestam contra o prefeito
Leia nota:
"Nota Oficial sobre paralisação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias
Prefeitura Municipal de Muritiba
Gabinete do Prefeito
Terça-feira, 30 de setembro de 2014
Por respeito a todos os cidadãos e cidadãs muritibanos, venho prestar os devidos e necessários esclarecimentos em relação ao movimento iniciado na manhã dessa segunda-feira, 29 de setembro, pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Inicialmente, ressalto que sempre mantivemos diálogo aberto com os representantes do sindicato. Em uma reunião realizada há pouco mais de 15 dias, presentes o jurídico do sindicato, seus membros, secretária de saúde e jurídico municipal, além da presença do representante do Ministério Público Estadual da Bahia, foram levantados os pleitos por parte dos agentes, que dispõem sobre o pagamento do salário base, pagamento do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ) e melhores condições de trabalho.
No caso dos Agentes Comunitários de Saúde, a Prefeitura de Muritiba está fazendo o levantamento de impacto financeiro, obedecendo ao estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para viabilização do cumprimento da Lei n. 12.994 de 17 de junho de 2014, que estipula o novo piso salarial dos agentes. Após este levantamento, encaminharemos à Câmara Municipal o projeto de lei para as devidas adequações legais.
Em relação aos Agentes de Endemias, é preciso esclarecer que o município jamais hesitou em aceitar o piso nacional, porém, como é de conhecimento dos agentes, estamos aguardando o repasse do Governo Federal, que, infelizmente, ainda não aconteceu. Ressalto que até o momento, todo o recurso oriundo das despesas com os Agentes de Endemias tem sido arcado com os 15% da receita própria. Nessa mesma reunião, na presença do Ministério Público, informamos que o município já atingiu o índice de pessoal e, sem o devido repasse do Governo Federal, iremos ultrapassar esse índice, podendo o gestor ser enquadrado no Art.42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como consequência improbidade administrativa, e, consequentemente, tornar-me inelegível por, pelo menos, 8 anos.
No que se refere às melhores condições de trabalho, informo que, no início do ano de 2014, entregamos 125 bicicletas novas aos Agentes, com o compromisso de criar condições para que esses servidores continuem a prestar seus valorosos serviços. E mais: O setor de licitação já foi autorizado a agilizar o processo de aquisição de equipamentos, acessórios, utensílios e fardamentos.
Esclareço por fim, que a Secretaria de Saúde continua aguardando a indicação dos nomes escolhidos livremente pelos agentes, para fazer parte da comissão permanente de Fiscalização e Execução dos recursos da saúde, implicando assim, na discussão conjunta com essa comissão, analisando a aplicabilidade e viabilidade financeira do pagamento do PMAQ, que venha a atender aos agentes de uma maneira consensual.
Reconheço a legitimidade do movimento e me solidarizo nesse momento com todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e como ocorrido em 2005 a 2008, não irei poupar esforços para que tenhamos uma solução altamente favorável para todos.
Muritiba, 30 de setembro de 2014"
Prefeitura Municipal de Muritiba
Gabinete do Prefeito
Terça-feira, 30 de setembro de 2014
Por respeito a todos os cidadãos e cidadãs muritibanos, venho prestar os devidos e necessários esclarecimentos em relação ao movimento iniciado na manhã dessa segunda-feira, 29 de setembro, pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Inicialmente, ressalto que sempre mantivemos diálogo aberto com os representantes do sindicato. Em uma reunião realizada há pouco mais de 15 dias, presentes o jurídico do sindicato, seus membros, secretária de saúde e jurídico municipal, além da presença do representante do Ministério Público Estadual da Bahia, foram levantados os pleitos por parte dos agentes, que dispõem sobre o pagamento do salário base, pagamento do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ) e melhores condições de trabalho.
No caso dos Agentes Comunitários de Saúde, a Prefeitura de Muritiba está fazendo o levantamento de impacto financeiro, obedecendo ao estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para viabilização do cumprimento da Lei n. 12.994 de 17 de junho de 2014, que estipula o novo piso salarial dos agentes. Após este levantamento, encaminharemos à Câmara Municipal o projeto de lei para as devidas adequações legais.
Em relação aos Agentes de Endemias, é preciso esclarecer que o município jamais hesitou em aceitar o piso nacional, porém, como é de conhecimento dos agentes, estamos aguardando o repasse do Governo Federal, que, infelizmente, ainda não aconteceu. Ressalto que até o momento, todo o recurso oriundo das despesas com os Agentes de Endemias tem sido arcado com os 15% da receita própria. Nessa mesma reunião, na presença do Ministério Público, informamos que o município já atingiu o índice de pessoal e, sem o devido repasse do Governo Federal, iremos ultrapassar esse índice, podendo o gestor ser enquadrado no Art.42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como consequência improbidade administrativa, e, consequentemente, tornar-me inelegível por, pelo menos, 8 anos.
No que se refere às melhores condições de trabalho, informo que, no início do ano de 2014, entregamos 125 bicicletas novas aos Agentes, com o compromisso de criar condições para que esses servidores continuem a prestar seus valorosos serviços. E mais: O setor de licitação já foi autorizado a agilizar o processo de aquisição de equipamentos, acessórios, utensílios e fardamentos.
Esclareço por fim, que a Secretaria de Saúde continua aguardando a indicação dos nomes escolhidos livremente pelos agentes, para fazer parte da comissão permanente de Fiscalização e Execução dos recursos da saúde, implicando assim, na discussão conjunta com essa comissão, analisando a aplicabilidade e viabilidade financeira do pagamento do PMAQ, que venha a atender aos agentes de uma maneira consensual.
Reconheço a legitimidade do movimento e me solidarizo nesse momento com todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e como ocorrido em 2005 a 2008, não irei poupar esforços para que tenhamos uma solução altamente favorável para todos.
Muritiba, 30 de setembro de 2014"
Diário da Notícia
