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| Foto: Ilustração |
Leis editadas que proíbem o funcionamento de bares e a venda de bebidas
alcoólicas em restaurantes durante feriado da "Sexta-Feira da Paixão",
nos municípios baianos de Feira de Santana e Baixa Grande, são alvos de
duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) elaboradas pelo
Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Em ambos os documentos, que foram entregues à Justiça na quarta-feira (10), o MP-BA afirma que as leis que foram aprovadas em Feira de Santana, em 2009, e em Baixa Grande, em 2011, são incompatíveis com a Constituição Estadual, por serem baseadas em critérios religiosos.
"As leis restringem a liberdade de atuação do particular em detrimento
do seu direito constitucional da livre iniciativa, do livre exercício de
qualquer trabalho e de não ser privado de direitos por motivo de crença
religiosa", disse texto do órgão.
As Adins são assinadas pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, e
pelo assessor especial, promotor de Justiça Paulo Modesto. No parecer,
eles que destacam que os legisladores que aprovaram as leis consideraram
apenas uma parte da população em detrimento dos que não são cristãos.
“Qualquer tentativa de impor uma religião específica à coletividade se
mostra incompatível com a Constituição do Estado da Bahia e com a
Constituição Federal”, ressaltam.
Fonte: G1
