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| Imagem: Reprodução |
Hoje (17) é o Dia Internacional
pela Democratização da Comunicação. Além de comemorar a data, entidades
promovem, ao longo da semana, uma série de atividades com o objetivo de ampliar
o debate e a coleta de assinaturas em apoio ao chamado Projeto de Lei da Mídia
Democrática. O projeto propõe nova regulação do sistema de comunicação do país,
a partir de medidas como o estímulo à concorrência e a proibição da outorga de
concessões para políticos com mandato eletivo.
“Esta tem sido uma semana
importante para o debate e a luta pela democratização em pauta mais uma vez”,
avalia Rosane Bertotti, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação (FNDC), que está à frente da organização das atividades da semana.
Segundo o FNDC, ações como debates e atos públicos ocorrem em Alagoas, na
Bahia, no Ceará, em Pernambuco, Sergipe, São Paulo, no Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Distrito Federal e Maranhão.
Também está sendo promovida a
campanha "#Foracoronéisdamídia", que quer alertar sobre os impactos
que a posse de concessões de meios de comunicação por políticos causam na
democracia. A campanha é uma parceria entre Executiva Nacional de Estudantes de
Comunicação (Enecos), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
(FNDC) e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.
Os organizadores destacam que o
Artigo 54 da Constituição Federal proíbe que deputados e senadores firmem
“contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”.
Além da regra constitucional, o Código Brasileiro de Telecomunicações estabelece que “não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial”.
Como emissoras de rádio e
televisão funcionam por meio de concessões públicas, as organizações que
participam da campanha defendem que essa proibição deve ser respeitada.
Essa não é, contudo, a realidade
vivenciada no país. Apesar das normas, o projeto Donos da Mídia mostra que, até
2009, 271 políticos eram sócios ou diretores de 324 veículos de comunicação no
país. Até então, os casos eram comuns a praticamente todas as unidades da
Federação, com destaque para Minas Gerais. Os políticos citados pelo estudo
eram filiados a dez partidos.
Para enfrentar esse cenário, desde
2011 tramita na Justiça a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 246. Elaborada pelo Intervozes, em parceria com o Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL), a ADPF questiona a outorga e a renovação de concessões de
radiodifusão a pessoas jurídicas que tenham políticos com mandato como sócios
ou associados. Pede ainda a proibição da diplomação e a posse de políticos que
sejam, direta ou indiretamente, sócios de pessoas jurídicas concessionárias de
radiodifusão.
De acordo com a ADPF, é preciso
que esse tipo de relação de propriedade seja declarada inconstitucional. Sobre
a situação atual, o texto mostra que a falta de fiscalização das concessões,
permissões e autorizações para que essa prática seja evitada configura omissão
por parte do Poder Executivo, com consequências para a garantia do direito à
informação e para a própria democracia brasileira.
No ano passado, o Ministério
Público Federal se posicionou sobre o tema. Ele reconheceu a proibição
constitucional, mas deu parecer negativo à ADPF, alegando falta de delimitação
do objeto. A ação é relatada pelo ministro Gilmar Mendes e ainda não há
previsão de quando será votada.
Fonte: Agência Brasil
