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| Divulgação |
Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até
dezembro de 2014 devem ficar atentos neste início de ano. Os
profissionais já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional
(DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração
está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da
formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.
No documento, os MEI devem apresentar o faturamento registrado pela
empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário.
“Outra informação importante a ser fornecida nesta declaração é a
descrição da despesa, ou seja, o que ele comprou e de quem ele comprou
ao longo dos 12 meses.
O MEI é isento de imposto, então a Receita precisa acompanhar estes
dados”, reforça o gerente de Políticas Públicas e Desenvolvimento
Territorial do Sebrae Bahia, Roberto Evangelista.
Segundo ele, o microempreendedor individual também deve estar atento a mudanças no salário mínimo.
Segundo ele, o microempreendedor individual também deve estar atento a mudanças no salário mínimo.
“O valor do boleto varia de ano para ano, porque o cálculo referente à
contribuição previdenciária é de 5% do salário mínimo vigente para todas
as atividades”, explica Evangelista. Além do valor reajustado, o
empreendedor deverá pagar, ao mês, R$ 5 de ISS, caso seja do setor de
serviços, ou R$ 1 de ICMS, se atuar nos ramos do comércio e da
indústria. O prazo legal para a entrega do documento segue até 31 de
maio, sem a possibilidade de prorrogação.
Para evitar o pagamento de juros e multas, é importante que o MEI
realize a sua declaração com antecedência, pois os boletos mensais de
2015 apenas serão gerados após a entrega da DASN-Simei.
Outro ponto de atenção deve ser o enquadramento como MEI. Permanecem na
modalidade de pagamento de imposto fixo, o Simei, os registrados em
2014 que faturaram um total de até R$ 60 mil no ano ou um proporcional
de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado. Caso o empreendedor tenha
ultrapassado o limite permitido, deverá solicitar o desenquadramento do
Simei e optar pela modalidade do Simples Nacional, que tem o período de
adesão disponível de 2 a 31 de janeiro, no site da Receita Federal.
O manual completo sobre a DASN-Simei está disponível no site do Sebrae.
Outras informações também podem ser obtidas na Central de
Relacionamento do Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800, de segunda a
sexta-feira, das 8h às 20h.
Fonte: Agência Brasil
