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| Foto: Agência Brasil |
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 316
votos a 2, emenda do ex-deputado Sandro Mabel ao Projeto de Lei Complementar
302/13 estipulando que, no regime de trabalho dos domésticos de 12 horas
seguidas por 36 horas seguidas de descanso, a remuneração mensal acordada entre
patrão e empregado inclui o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo
descanso em feriados.
A emenda também estende essa regra aos vigilantes
de segurança das instituições financeiras.
Os deputados analisam nesta terça-feira (17)
emendas e destaques ao PLP 302, que regulamenta os direitos dos empregados
domésticos. Na semana passada, foi aprovado o texto-base para o projeto, uma
emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Seguro-desemprego
Está em análise, no momento, destaque do Psol que quer excluir do texto a
restrição à concessão do seguro-desemprego apenas a três parcelas no valor de
um salário mínimo.
Fonte: Agência Câmara
