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| Foto: R. Amaral |
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) condenou Domingas Souza
da Paixão, prefeita de Governador Mangabeira, no Recôncavo Baiano, a
pagar multa no valor de R$ 10 mil por conduta vedada a agentes públicos.
Na ação, proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia
(PRE-BA), afirma-se que a prefeita fez propaganda em outdoor para o
então candidato a senador, Otto Alencar (PSD), com verbas do Sistema
Único de Saúde (SUS). De acordo com a denúncia, que chegou à ouvidoria
do TRE acompanhada de fotografia, o outdoor sinalizava a construção da
“Unidade de Saúde da Família Otto Alencar”.
Para o procurador Regional
Eleitoral Auxiliar André Batista Neves, autor da representação, a
prefeita descumpriu o artigo 73 da Lei nº 9.504/97 (Lei das eleições),
que veda aos agentes públicos condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
O acórdão do
TRE/BA, assinado em 13 de maio, julgou parcialmente procedente a ação
para aplicar a Domingas multa de dez mil reais – a PRE requereu R$ 50
mil –, por entender que a legislação foi violada.
O procurador Regional
Eleitoral Ruy Mello afirmou que encaminhará ofício à Procuradoria da
República no Município de Feira de Santana para apuração de possível ato
de improbidade administrativa pela prefeita, acusada de utilização
indevida de verbas do SUS para realização de propaganda eleitoral.
Fonte: Bahia Notícias
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