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| Foto: Divulgação |
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio
do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificou o
GoDaddy, provedor de registro do site “Nomes do Brasil”. O site tem
divulgado nome, número de CPF e a situação dos consumidores perante a
Secretaria da Receita Federal.
A publicação indevida de dados pessoais
de consumidores sem o seu conhecimento e consentimento fere direitos e
garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil
da Internet.
Saiba mais: Site
disponibiliza nome e CPF sem autorização e causa desconforto em usuários
O provedor terá dez dias para esclarecer questões sobre quem são os responsáveis pelo site, como foram coletadas as informações exibidas. Se forem comprovadas irregularidades, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O provedor terá dez dias para esclarecer questões sobre quem são os responsáveis pelo site, como foram coletadas as informações exibidas. Se forem comprovadas irregularidades, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Dados pessoais - O diretor do DPDC, Amaury Oliva, ressalta que esse fato reafirma a importância de termos em vigor uma lei de proteção de dados pessoais no país, que estabeleça regras claras sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais. Nesse sentido, o Ministério da Justiça conduz um debate público que deve resultar no anteprojeto de Lei de Dados Pessoais.
“No debate estamos discutindo com a sociedade princípios que devem ser
assegurados na coleta de dados pessoais, regras de compartilhamento e
tratamento desses dados e, inclusive, a criação de uma autoridade, que
regule e fiscalize o cumprimento da lei e atenda as demandas da
sociedade” afirmou o diretor.
Fonte: G1
