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| Imagem: Divulgação |
O prefeito de Irecê, Luiz Sobral, foi multado em R$ 15 mil pelo Tribunal
de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (16/07), e terá
representação encaminhada ao Ministério Público Estadual, em razão das
irregularidades apuradas nas contratações diretas promovidas, após ter
decretado situação de emergência no município.
O relator, conselheiro
Paolo Marconi, afirmou que além de irregularidades nos processos de
inexigibilidade, o gestor também não conseguiu comprovar a suposta
situação emergencial, pois as provas apresentadas foram insuficientes
para justificar a falta de licitação.
A denúncia, formulada pelo
vereador Pascoal Martins de Souza, versou sobre irregularidades nos
processos de inexigibilidade com as empresas Serravalle & Reis
Advocacia Empresarial Ltda e da Gradus Assessoria e Consultoria Contábil
Ltda, devido a ausência de natureza singular do objeto contratado, e na
dispensa de licitação promovida para contratação da Ecolurb, pela falta
de caracterização de estado de emergência e prorrogação irregular do
contrato.
A relatoria ressaltou que a prefeitura possui em seu
próprio corpo técnico servidores que atuam nas duas áreas (jurídica e
contábil) para as quais as empresas foram contratadas, inclusive com uma
Procuradoria Jurídica formada por três advogados, o que coloca em xeque
a própria necessidade das contratações, reforçando a suspeita de que, à
luz do princípio da economicidade, esses seis contratos, com objetos
quase idênticos e num custo total de R$ 781.224,00, não deveriam ter
sido celebrados, ainda mais sem licitação.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM
