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| Foto: Reprodução |
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou
hoje (26) o projeto de lei (PL 3.624/08) que permite que agentes de
fiscalização de trânsito portem armas de fogo para defesa pessoal.
O
texto que altera a lei 10.826/03, sobre o Sistema Nacional de Armas
(Sinarm) tramita há sete anos na Câmara e agora segue para apreciação do
Senado. Autor da proposta, o ex-deputado Tadeu Filippelli argumentou
que com a criação do Estatuto do Desarmamento, integrantes dos
departamentos de trânsito ficaram desprotegidos.
“A proibição para o porte de arma de fogo atingiu em cheio esta nobre
classe de profissionais que, se forem apanhados portando arma de fogo,
serão presos, sem direito a fiança e passarão pelo grande vexame de
terem de responder a um processo criminal, o que os desacreditará
perante a comunidade em que vivem”, destacou Filippelli.
Os deputados consideraram a concessão do porte de arma necessária,
considerando que a fiscalização do trânsito envolve riscos, assim como
outros agentes de segurança e fiscalização. Onze parlamentares votaram
contra o projeto - Raul Jungmann (PPS-PE), Bacelar (PTN-BA), Renata
Abreu (PTN-SP), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Wadih Damous (PT-RJ), Padre
João (PT-MG), Alessandro Molon (PT-RJ), Betinho Gomes (PSDB-PE), Chico
Alencar (PSOL-RJ), Bruno Covas (PSDB-SP) e JHC (SD-AL).
A CCJ ainda aprovou hoje o projeto de lei (PL 7.493/06) que altera um
dos artigos da Lei das Eleições (9.504/ 97), estabelecendo que nas
seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica terá recurso que
permita ao eleitor conferir o voto em fone de ouvido. O texto que ainda
precisa ser votado em plenário abre, inclusive, a possibilidade de
cancelamento e repetição do voto quando verificar erro.
Fonte: Agência Brasil
