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| Foto: Ilustrativa |
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima
quarta-feira (19) o julgamento sobre a descriminalização do porte de
drogas para uso próprio.
O julgamento estava previsto para esta
quinta-feira, mas não entrou em pauta, pois a questão das condições dos
presídios brasileiros tomou todo o tempo da sessão.
A descriminalização é julgada em função de recurso de um condenado a
dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A
droga foi encontrada na cela do detento, que atualmente está em
liberdade.
No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de
drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não
pode ser configurado como crime, por não gerar conduta lesiva a
terceiros. Além disso, os defensores alegam que a tipificação ofende os
princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual.
