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| Imagem: Google Imagens |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) uma proposta que torna crime induzir
ou auxiliar uma gestante a abortar.
A matéria, um projeto de lei de 2013 de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), segue agora para votação no plenário da Casa.
Atualmente, a lei já prevê pena de prisão para dois
envolvidos diretamente no aborto: a gestante e quem nela realizar as manobras
abortivas. Com o projeto, passa a haver previsão de penas específicas para quem
também induzir, instigar ou auxiliar a gestante a abortar.
As exceções que o projeto prevê são as hipóteses em que a legislação brasileira já permite o aborto atualmente – casos em que houver risco à vida da gestante ou se a gravidez for resultado de estupro. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que aborto de feto anencéfalo também não é crime.
No caso do estupro, para que um médico possa fazer o aborto, o projeto de lei passa a exigir exame de corpo de delito e comunicação à autoridade policial. Atualmente, não há necessidade de comprovação ou comunicação à autoridade policial – basta a palavra da gestante.
Segundo o projeto, quem induzir, instigar ou ajudar a gestante ao aborto receberá pena de prisão de seis meses a dois anos. Também incorre nas mesmas penas aquele que vender ou entregar, ainda que de forma gratuita, substância ou objeto para provocar o aborto, ressalvadas as exceções previstas na lei.
Pela proposta, se a indução ao aborto for
praticada por agente de serviço público de saúde ou por quem exerce a profissão
de médico, farmacêutico ou enfermeiro, a pena será de um a três anos de
detenção. No caso de gestante menor de 18 anos, as penas
serão aumentadas de um terço.
O texto proíbe o anúncio e venda de métodos abortivos, mas não especifica quais são essas substâncias ou meios, o que gerou intensos debates entre os parlamentares. Hoje, a venda de abortivos é ilegal, mas é enquadrada no rol dos crimes contra a saúde pública, como falsificação de medicamento ou sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com o projeto, a proibição da venda de abortivos passa a ser citada de forma expressa na lei.
Outro ponto polêmico do projeto é o que permite que o profissional de saúde se recuse a fornecer ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo.
"Nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo", diz o texto do projeto.
De acordo com o relator, deputado Evandro
Gussi (PV-SP), o farmacêutico pode deixar de fornecer pílula do dia seguinte,
por exemplo, se considerar que isso viola a sua consciência.
"O projeto quer tratar é da liberdade de consciência. A consciência é inviolável. Não posso obrigar uma pessoa a ser coagida em relação a suas crenças”, disse.
Deputados de alguns partidos, entre os quais PT, PSOL e PCdoB, foram contrários ao texto por considerá-lo “genérico demais” e por julgarem que deixa nas mãos do profissional a decisão sobre o que é ou não abortivo. “Há uma frouxidão legislativa”, criticou o deputado Rubens Pereira Jr. (PCdo-MA).
O plenário da comissão foi tomado por
manifestantes favoráveis ao projeto. Toda vez que algum parlamentar discursava
contra o aborto, eles brandiam cartazes com os dizeres: “Sim à vida, Sim ao PL
5069/2013”. A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a proposta
argumentando que as mulheres vítimas de estupro poderão ser penalizadas porque,
na interpretação dela, não terão acesso à pílula do dia seguinte.
A deputada também afirmou que mulheres pobres
serão ainda mais prejudicadas, já que, para ela, a medida não vai impedir que
os abortos continuem acontecendo. “As mulheres ricas conseguem recorrer a clínicas
no exterior. As pobres continuarão correndo risco de vida ao tentar um aborto
clandestino”, afirmou Kokay.
Ela chegou a apresentar um requerimento para adiar
a votação, mas a sugestão não foi aceita.
O deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) saiu em defesa do projeto e disse que poderia “falar com propriedade”, uma vez ser ele próprio “fruto de um aborto mal feito”. “Posso falar com propriedade porque sou fruto de um aborto mal feito, para alegria de uns e tristeza de outros. Minha mãe tinha, inclusive, uma clínica de aborto. Só eu sei o quanto gasto com a minha mãe por causa dos traumas psicológicos que ficaram depois de tantos abortos que fez”, disse Feliciano.
Fonte: G1
