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O Tribunal
de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou em sessão na tarde desta quarta-feira
(2) as contas do prefeito de Nazaré das Farinhas, no Recôncavo Baiano, Milton
Rabelo de Almeida Júnior, conhecido como Miltinho, referentes ao exercício de
2014.
De acordo com o órgão, o gestor violou o limite de 54% para pagamento com
despesas pessoais, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ao gastar 62.48%
com dispêndios deste teor.
Ainda segundo a Corte de Contas, a gestão de
Miltinho é reincidente nas infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal. No 3º
quadrimestre de 2012, no 2º quadrimestre de 2013 e no 1º quadrimestre de 2014 a
prefeitura ultrapassou o limite definido.
O TCM ainda multou o prefeito em R$
15 mil por falhas em relatório técnico apresentado ao órgão, além de outra no
valor de R$ 46,8 mil, por não reduzir gastos com pessoal. Ele também foi
obrigado a devolver R$ 13,3 mil aos cofres municipais por conta de juros e
multas pagos em atrasos de pagamentos à Desenbahia, além de R$ 9,7 mil por
publicidade sem comprovação do seu teor.
Na mesma sessão, o órgão aprovou com
ressalvas as contas da presidente da Câmara de Vereadores do município, Anita
Brito, também referentes ao exercício 2014, e a multou por irregularidades em
licitações e falhas em relatório técnico. Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: BN
