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| Foto: Correio |
A Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a emenda que instituiu
a pensão vitalícia para ex-governadores da Bahia. A ação foi ajuizada na
segunda-feira (15) pelo Conselho Federal da OAB.
A argumentação de
inconstitucionalidade foi feita pelo conselho seccional do órgão na Bahia.
Segundo Fernando Santana, conselheiro federal da OAB, o mesmo pedido já foi
feito em cerca de outros dez estados. "Já existe umas dez representações
junto ao STF afirmando que a concessão de pensão a ex-governadores é contrária
a Constituição", afirma o conselheiro da OAB.
Conforme
Santana, a concessão de pensão vitalícia a ex-governadores está fora dos
parâmetros da Previdência Social em geral. "O exercício da função pública
é contada como tempo de trabalho para a aposentadoria. Conceder essa pensão a
ex-governadores é um desrespeito aos outros trabalhadores públicos",
defende Santana.
Na
ação, o Conselho Federal da OAB pede que a Assembleia Legislativa do Estado da
Bahia (AL-BA) manifeste-se sobre o pedido de concessão de medida cautelar no
prazo de cinco dias e sobre o mérito da ação em um prazo de até 30 dias. A OAB
pede ainda que o Advogado-Geral da União se manifeste sobre o mérito da ação.
O
próximo passo agora é o julgamento da Adin pelo Supremo Tribunal Federal. Caso
a emenda seja considerada inconstitucional, ela será anulada. "Pode ser
também que o Supremo conceda alguma liminar anulando a emenda até o julgamento
da Adin", explica o conselheiro nacional da OAB.
Fonte: Correio
