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O plenário do Senado aprovou
hoje (21) a Medida Provisória (MP) 698/15, que muda as regras do Programa Minha
Casa, Minha Vida para garantir o pagamento quando o beneficiário não quitar as
prestações do imóvel financiado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). O objetivo é assegurar ressarcimento ao FGTS quando as
prestações dos imóveis não forem pagas.
Atualmente,
o FGTS financia a fundo perdido 95% das moradias para as faixas do programa
voltadas para população de baixa renda. Os 5% restantes, o morador tem que
pagar. Com a MP, caso isso não ocorra, os prejuízos serão bancados por meio do
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
O
FAR deverá assumir a dívida do agente financiador e cobrar as prestações
atrasadas do mutuário. Para que isso aconteça, será feita uma caução de
depósito dos recursos recebidos do FGTS nos mesmos valores do financiamento
feito ao mutuário. O Tesouro Nacional é o garantidor que compensará o FGTS em
caso de inadimplência.
O
FGTS é composto por recursos depositados pelos empregadores e tem por objetivo
proteger o trabalhador nos casos de demissão sem justa causa. Cada empregador
deposita o equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta, no início de
cada mês.
O
projeto também determina que 10% dos recursos destinados pela União ao Programa
Minha Casa, Minha Vida para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda
terão que ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil
habitantes.
Em
outubro do ano passado, o conselho curador do FGTS aprovou a injeção de R$ 3,3
bilhões do Fundo. Este ano, a estimativa é de mais de R$ 4,8 bilhões para a
construção de moradias para a Faixa 1 do programa, destinada às famílias com
renda mensal de até R$ 1,6 mil. Até então, o FGTS só atuava no programa de
habitação popular do governo por meio de descontos e juros subsidiados nas
faixas 2 e 3, para famílias com renda de até R$ 5 mil.
O
texto foi aprovado pelos senadores sem alteração em relação ao enviado pela
Câmara e segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Fonte: Agência Brasil
