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| Juiz Alexandre Morais da Rosa | Foto: Reprodução/ Youtube |
O parecer do senador mineiro Antonio Anastasia
(PSDB) - relator do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff
no Senado - pode anular todo o processo, de acordo com o juiz de Direito
Alexandre Morais da Rosa (TJ-SC). Em artigo, o magistrado elenca os erros do
senador tucano.
De acordo com ele, Anastasia confunde julgamento administrativo
com penal. "Convenientemente abraçando-se com a tese da analogia, da
interpretação ampliada, da simples conveniência e oportunidade, buscando
escapar da ausência – flagrante – de conduta típica", aponta.
Ainda
segundo Da Rosa, o relator "deixou de reconhecer as garantias
penais". "Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem
prévia cominação legal (Código Penal, art. 1º); Ninguém pode ser punido por
fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a
execução e os efeitos penais da sentença condenatória (Código Penal, art.
2º)", explica.
"Independentemente da coloração partidária, então, a
prevalecer a mesma lógica, um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por
exemplo, poderia ser cassado pela conveniência e oportunidade do parlamento,
sem a realização de conduta típica?", questiona. Segundo ele, cabe, agora,
esperar a manifestação do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: BN
Fonte: BN
