 |
| Foto: Divulgação |
A Justiça acatou pedido
feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Pública da Bahia (MP-BA)
suspendendo o concurso público da Câmara de Vereadores do Município de Cruz das
Almas, e determinando a reabertura das inscrições do certame em um prazo de 15
dias. A decisão foi proferida por Renato Alves Pimenta, juiz, na última
sexta-feira (3).
O magistrado determinou, ainda, que seja divulgada, com
antecedência mínima de dez dias, a nova data, horário e local das provas, além
de definir que o edital de reabertura disponibilize inscrição por procuração e
pela internet.
O promotor Adriano Marques afirmou que, ao exigir que as
inscrições para o concurso fossem realizadas apenas presencialmente, os
princípios da acessibilidade aos cargos públicos, da proporcionalidade, da
competição e da igualdade entre os cidadãos foram violados. O MP havia enviado
recomendação à presidência da Câmara para que resolvesse o problema, mas esta
alegou que não haveria violação a princípios administrativos.
Segundo o Bahia Notícias, o edital inicial
do concurso foi publicado no dia 14 de abril e foi anulado e republicado no dia
19 de abril por ter tido problemas técnicos na geração dos boletos bancários.
Na segunda publicação, apenas a possibilidade de inscrição presencial estava
disponível.
