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| Foto: Divulgação / Acorda Cidade |
O caso da ex-prefeita de
Araci Maria Edneide Torres Silva Pinho, que solicitou a “rescisão de julgado
com pedido de medida cautelar” referente a sua prestação de contas, pode abrir
um precedente para a aprovação de candidaturas de fichas-sujas na eleição deste
ano.
Segundo informações do jornal A Tarde, o pedido da ex-prefeita suspende os
efeitos do julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que avalia
irregularidades identificadas na prestação de contas de um convênio celebrado
entre o Município de Araci e a Secretaria de Agricultura (Seagri). Foi apontado
um débito de R$ 17.313,33, além de multa de R$ 3,608,73.
A decisão transitou em
julgado em 2015, não estando submetida mais, em tese, a outros recursos. Com a
“rescisão em julgado”, no entanto, ferramenta prevista na lei, caso seja
aprovada a medida cautelar, Maria Edneide estará livre do débito e fica
elegível no pleito deste ano.
A medida foi concedida pelo conselheiro Marcus
Presídio e teve os autos devolvidos de um pedido de vista do conselheiro Pedro
Lino, que salientou que a decisão “abre perigoso precedente jurídico nesta
Corte, além de gerar consequências sociais desmoralizantes para esta Casa, por
pode levar à banalização deste importante instrumento jurídico, especialmente
em ano eleitoral”.
Lino receia que “potenciais candidatos que tenham contas
desaprovadas, ao invés de ressarcir o erário e quitar os débitos, podem passar
a recorrer a este instrumento para escapar das restrições impostas pela
legislação eleitoral”.
