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| Foto: Divulgação |
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município de Nazaré firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para suspender contratações temporárias até a realização de concurso público. As contratações temporárias só poderão ocorrer em serviços considerados essenciais.
O acordo foi assinado na última sexta-feira (21). O Município se comprometeu a dispensar, mediante rescisão contratual, até o dia 21 de dezembro deste ano, servidores públicos contratados pela administração pública de forma temporária. Além disso, exonerar, no mesmo prazo, todos os agentes que foram nomeados para cargos em comissão ou função de confiança que não exerçam atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelece a Constituição Federal.
De acordo com o TAC, nos casos de contratação por tempo determinado, que visem a atender a necessidade de excepcional interesse público, a Prefeitura está obrigada a realizar procedimento seletivo simplificado, com ampla divulgação nos meios de comunicação, entre outros compromissos.
Fonte: BN
