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| Estaleiro Enseada do Paraguaçu | Foto: Rubem Júnior (Diário da Notícia) |
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana ajuizou nesta segunda-feira (9) ação civil pública contra o Ibama, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a União e o governo da Bahia por autorizarem e instalarem, ilegalmente, o Estaleiro Enseada do Paraguaçu, na Reserva Extrativista Baía de Iguape, em Maragogipe (BA), na Região Metropolitana de Salvador.
Na ação, também foram acionadas as empresas Odebrecht, OAS Engenharia e Participações, Construtora OAS, Kawasaki Heavy Industries, UTC Engenharia – integrantes do Consórcio Estaleiro Enseada do Paraguaçu. Entre elas, apenas a Kawasaki não é investigada na Operação Lava Jato.
O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior requer à Justiça Federal, liminarmente, que os réus tomem providências para reparar os danos ambientais causados pela obra. O Estaleiro Enseada do Paraguaçu foi construído em parte da Reserva Extrativista (Resex) Baía do Iguape, que supostamente teve seus limites territoriais alterados ilegalmente para possibilitar a implantação do polo naval na região. A alteração foi feita por meio do que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria considerado um “contrabando legislativo”: o uso, inconstitucional, de uma medida provisória (MP) para aprovar assunto diverso de seu conteúdo principal.
A MP 462/2009 tratava da prestação de apoio financeiro, pela União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, mas contou com 23 emendas alheias ao seu texto principal, entre elas a alteração da área da reserva. De acordo com a apuração feita pelo MPF, não foram realizados os estudos técnicos necessários ou a consulta à população local — ambos exigidos pela legislação — para que pudesse haver a redefinição dos limites da reserva.
O estaleiro foi orçado em R$2,6 bilhões e tem obras 82% concluídas, porém paradas desde novembro de 2015 e sem previsão de continuação. Em janeiro do ano passado, a Kawasaki reconheceu um prejuízo de R$ 750 milhões na obra por causa do envolvimento das parceiras em casos de corrupção.
De acordo com avaliação da Comissão Pró-Iguape, a instalação do estaleiro na região implica, entre outras questões, em impacto nos crustáceos locais devido à dragagem; na alteração no processo das marés; na qualidade da água; na remoção da biota marinha; e também na erosão de margens do rio. O próprio Ibama, também acionado pelo MPF, havia destacado, em relatório prévio, que a instalação do estaleiro implicaria na retirada de 15 hectares de manguezal na região — o que já ocorreu — causando problemas à hidrologia do local, incluindo a impermeabilização do solo.
Em parecer técnico o Ibama afirmou, ainda, que os Estudos de Impacto Ambiental do estaleiro e das obras do terminal portuário foram realizados com falhas, erros e baixa representatividade ou falta de dados que comprometeriam a determinação da viabilidade ou não do empreendimento. Apesar das irregularidades encontradas, o Ibama concedeu permissão para execução da obra.
A União, o estado da Bahia, o ICMBio e o Ibama foram acionados por não cumprirem com seu dever legal de evitar danos ao meio ambiente.
Conforme o Bahia Notícias, o MPF requer à Justiça, em caráter liminar, que as empresas sejam obrigadas a contratar equipe multidisciplinar para avaliar o dano socioambiental causado pelas obras; a equipe deverá estabelecer um plano de trabalho acompanhado de cronograma financeiro e de execução. Pediu ainda que as empresas e o poder público sejam condenados a arcar com a assunção das obrigações de recuperação e/ou compensação de todos os danos socioambientais causados, devendo apresentar um plano socioambiental para isso em 90 dias; e também a pagar danos morais coletivos de pelo menos 20% do valor do empreendimento, e sociais de pelo menos 10% dos R$ 2,6 bilhões.
