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| Foto: Corpo de Bombeiros |
A promotora de justiça da Bahia, Luciana Khoury - que atua no Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco – disse, nesta terça-feira 29, que o afrouxamento das licenças ambientais, que está sendo proposto pelo governo federal, deixa a todos preocupados. Exortou a população brasileira a exigir mais cuidado das autoridades nos licenciamentos futuros dos projetos e garantiu que tem havido a permissão de ‘licenciatura auto-declaratória’ para vários projetos, inclusive, na implantação de postos de gasolina.
“Precisamos ter uma atenção mais vigorosa sobre este assunto, porque as facilitações, que estão ocorrendo, aumentam a produção de riscos. As licenças têm sido restritas, quase simplificadas, sem audiências públicas e a compensação ambiental. Não dá para tudo ter licença ‘trifásica’. Como também não dá, para ser ‘licença unificada’.
Cada caso é um caso. É preciso haver a análise das especificidades de cada projeto com todo rigor. Estamos abrindo mão dos requisitos de controle existentes, coisa que muito nos preocupa”.
Durante a campanha presidencial, o presidente Jair Bolsonaro criticou a dificuldade de as empresas obterem licenciamento no Brasil. E disse que a burocracia emperra os empreendimentos. Em outras ocasiões, afirmou, também, que a dificuldade de obter as licenças atrapalha as obras. O ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, em entrevista coletiva no último sábado (26), refutou dizendo que o presidente nunca pretendeu tornar menos rígida a legislação ambiental.
O Diretor do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema),Eduardo Topázio diz que está com uma força-tarefa por todo o Estado, fiscalizando as barragens de água e de mineração. “As de água são de nossa responsabilidade. E são dez (10) que estão com risco. Mas, não há nenhuma em estado de emergência”.
Na Bahia, as estruturas com risco são: Afligidos (em São Gonçalo dos Campos), Apertado (Mucugê), Araci (na cidade de mesmo nome), Cipó (Mirante), Luiz Vieira (Rio de Contas), RS1 e RS2, em Camaçari, Tabua II (Ibiassucê), Zabumbão (Paramirim) e Pinhões (Juazeiro/Curaçá).
No estado, há 426 barragens registradas junto à ANA e, destas, 335 são fiscalizadas pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), ligado ao governo do estado.
As 43 barragens de mineração no Estado é da total responsabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM). “Entretanto, diz o gestor, é bom frisar que o sitio da mineração é de responsabilidade do Estado; enquanto, as barragens não. Mesmo assim, estamos fazendo as devidas inspeções”.
Eduardo Protázio faz questão, ainda, de frisar, que “a licença ambiental não é perpétua.
A empresa tem que cumprir com uma série de procedimentos, desde a construção do equipamento. Mas, posso adiantar, que a fiscalização é freqüente”. Para as barragens de mineração, ele antecipa que o Inema está fazendo proposições para que os rejeitos sejam colocados em barragens secas e não úmidas como a de Brumadinho (MG), que causou esta tragédia humana, na última sexta-feira 25. E acrescenta: “Estamos, inclusive, propondo alterações eventuais nas leis vigentes”.
O gestor estadual garante que todas as barragens vistoriadas pelo Inema são notificadas para que os empreendedores corrijam os problemas detectados pela fiscalização. “Algumas estão com problemas estruturais. A identificação do problema é o caminho inicial para a correção”, justifica. Segundo ele, o papel da fiscalização é de estar sempre presente. “No caso das barragens de minério, apenas a de urânio, é de licença do governo federal. Já as outras ficam liberadas pelo Inema”. E completa: “A licença é muito mais do que a segurança da barragem, pois todo o projeto passa por um estudo de impacto ambiental, que é apresentado ao órgão”.
Diretor-Superintendente de Proteção e Defesa Civil (Sudec) Paulo Sérgio Menezes Luz afirma que o órgão, que dirige, está fazendo o seu papel legal, ou seja, o de dar apoio aos municípios, onde estão localizadas as barragens de água e minério. “Estamos orientando os agentes públicos para que eles elaborem os seus Planos de Contingência, que serão aplicados em situações adversas como a que ocorreu em Brumadinho (MG).
Também estamos cobrando dos empreendedores, os Planos de Ação Emergencial. Falar que se está preparado para enfrentar uma eventualidade igual a de Minas Gerais ninguém está. Mas temos que deixar as defesas municipais sabendo como agir nessas situações difíceis”.
Paulo Sérgio Luz recorda a tragédia de Lajedinho (Bahia), em 2013, quando uma tromba d’água provocou mortes e prejuízos á população. “Desde, então, a cidade passou a ser mais preparada para novas eventualidades.
Hoje, ela é uma referência, pois monitora toda chuva forte, possível de acontecer, e comunica de imediato à população, que fica em estado de alerta”. Lembrou, também, apenas como registro, um rompimento de uma pequena barragem, no município de Coaraci, que arrastou um veículo com três passageiros para um córrego, levando-os às mortes.
Questionado sobre a mina de ouro, em Jacobina (Chapada Diamantina), que vem sendo fruto de muita polêmica, na mídia, Paulo Sérgio Luz afirma:”Já estivemos por lá, três vezes, realizando inspeções.Inclusive, estava marcado um simulado de rompimento da barragem, que foi adiado, em virtude de fortes chuvas, que caíram no dia do evento.
Mas, está sendo definida uma outra data para a realização desse teste”, antecipa.
Presidente do Comitê Brasileiro de Barragens (CBDB), Carlos Henrique Medeiros defendeu o profissionalismo de técnicos e engenheiros, como o principal instrumento de segurança das barragens. Ele falou antes do evento realizado no auditório Leopoldo Amaral, da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia (Ufba) sobre este tema. Disse o titular da CBDB que as barragens devem ser tratadas por profissionais. “As empresas que constroem também tem que ter profissionais”.
E reforçou: “A preocupação a partir de agora tem que ser na gestão para que as recomendações e os procedimentos sejam implementados.”
Carlos Henrique disse, ainda, que ficou surpreso com a tragédia de Brumadinho (RG) por ser de responsabilidade da Vale, “uma empresa com grande estrutura de pessoal e profissional”. Frisou que a engenharia brasileira é de notório reconhecimento internacional e está preparada para realizar grandes projetos.
Aceita experiência externa (como a de Israel) como muito bem-vinda, mas enfatizou: “Para inspecionar barragens eu, realmente, considero desnecessário”.
No workshop - aberto ao público – os participantes tiveram acesso às informações do Relatório de Segurança dos Equipamentos (RSB) de 2017. Este levantamento avaliou a situação das barragens em todo o estado e detectou que pelo menos 10 estão com comprometimento que impactam na segurança.
O debate técnico contou, ainda, com as participações de Maria Quitéria Castro - Coordenadora de Segurança de Barragens (Coseg-Inema) Luis Edmundo Prado de Campos - presidente do Crea-BA; Maria das Graças Lopes - Coordenadora de Segurança de Barragens – Cerb; Lúcio Landim - Coordenador de Segurança de Barragens – Embasa; Emílio Santos - Gerente de Estudos e Projetos - Codevaf, Brasília – DF; Raimundo Goethe Peixoto Júnior - Chefe do Serviço Técnico Dnocs-Bahia; e Sergio Farias - Setor de Segurança de Barragens - Codevasf.
Fonte: Tribuna da Bahia
