Cachoeira: Presidente da câmara municipal emite Carta Aberta à população sobre os festejos do 25 de Junho

Imagem: Reprodução | Correio do Estado

O presidente da Câmara Municipal da Cachoeira, o vereador Josmar Barbosa, leu durante a primeira sessão ordinária de 2019, nesta segunda-feira (04/02), uma Carta Aberta à população cachoeirana sobre as comemorações do 25 de Junho.

Leia a Carta na íntegra:

CARTA ABERTA À SOCIEDADE CACHOEIRANA

O 25 de Junho é um dos eventos cívicos mais importantes para todo o povo cachoeirano.

Através da Lei 10.695/07, a sede do Governo é transferida, provisoriamente, para Cachoeira e a nossa cidade torna-se capital do Estado da Bahia por um dia. O Poder Legislativo municipal reconhece a grande importância da data e, durante anos, tem colaborado com grande entusiasmo e eficiência para deixar a festa ainda mais solene e nobre para o povo cachoeirano.

Todos os anos, a data é comemorada com eventos cívicos, realizados pela Câmara Municipal de Vereadores e Pela Prefeitura Municipal da Cachoeira; como a Sessão Solene na Casa Legislativa, o Te Deum na Igreja Matriz, o desfile cívico com a apresentação das fanfarras e bandas marciais, além de outros eventos que são realizados desde o dia 1º de Junho, dando início às festividades cívicas.

Apesar de ter orçamento próprio, ao poder legislativo compete legislar e fiscalizar e, de acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, através do parecer nº 01147- 18: “Não é possível a realização de gastos pela Câmara de Vereadores para fins de comemorações cívicas, uma vez que tais despesas não guardam relação com as funções daquela entidade (legislativa, de controle e fiscalização, de assessoramento e administrativa) e, por isso, se realizadas, importariam em violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.”

Isso significa que a Câmara não pode oferecer apoio financeiro a eventos que não sejam realizados na própria Casa Legislativa, ainda que possua característica de promoção de políticas públicas, evento cívico ou festivo de qualquer natureza.

Portanto, o Poder Legislativo se coloca à disposição da população cachoeirana para cumprir suas obrigações dentro da Lei. Além, é claro, de se comprometer a continuar realizando a Sessão Solene no dia 25 de Junho, com toda presteza e excelência de sempre.

Josmar Barbosa dos Santos de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira