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| Imagem: Divulgação |
"O presidente da Câmara Municipal da Cachoeira, vereador Josmar Barbosa, vem a público esclarecer que as mensagens que vêm circulando nas mídias sociais, afirmando que os vereadores de oposição são culpados pela demissão dos garis, são falsas.
Os vereadores têm cumprido seu papel de fiscalizar a administração pública e isso implica em apontar os erros que são cometidos pelo gestor municipal. Erros esses, que são maquiados e ocultados da população.
A verdade é que o gestor foi obrigado pelo Ministério Público a promover um Concurso Público para provimento de cargos da Prefeitura de Cachoeira, como prevê a Lei Federal.
De acordo com o artigo 37, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Em síntese, a administração pública tem a obrigatoriedade de realizar concurso público para preenchimento de cargo, podendo responder judicialmente por improbidade administrativa caso não obedeça a Lei.
Existem outras formas de solucionar esse problema, basta o gestor ter a coragem de fazê-lo. A contratação através de terceirização é uma delas, assegurada pela Lei nº 13429 de 2017, Art. 2º: Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
Portanto, não foram os vereadores que obrigaram o prefeito a realizar Concurso Público; a Lei é quem obriga! A única coisa que os vereadores têm feito é buscar melhorias para a população cachoeirana, através de indicações e projetos de lei, que visam promover melhores condições de vida para o povo. Não podem ser acusados, dessa maneira leviana e inconsequente, por atos que não lhes dizem respeito.
Essa é a verdade que não foi dita. Cabe agora, a cada cachoeirano e cachoeirana, pensar sobre esses fatos e julgar quem realmente tem buscado o melhor para o povo de Cachoeira."
Josmar Barbosa dos Santos de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Cachoeira
