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O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (16) a medida provisória do Contribuinte Legal, que visa regularizar e resolver conflitos fiscais entre contribuintes devedores da União e o governo federal. Para Bolsonaro, a MP traz benefício para a população e para a Justiça, já que a quantidade de ações será drasticamente reduzida.
“[A MP é] uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande” e está “ajudando muito magistrados pelo Brasil que têm sobre sua mesa uma quantidade enorme de processos que tratam de natureza tributária”, disse.
De acordo com o Ministério da Economia, o texto dá prioridade a soluções negociadas e busca diminuir litígios para que os 1,9 milhão de devedores sejam regularizados. Os débitos somam R$ 1,4 trilhão e os processos envolvem mais de R$ 640 bilhões.
Fonte: Forte na Notícia
