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| Foto: Divulgação |
A Câmara Municipal da Cachoeira, por meio de nota, informa que a Sessão Extraordinária, marcada para a noite desta sexta (27), foi adiada. Leia nota abaixo:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que busca o reconhecimento de estado de calamidade pública em Cachoeira até o dia 31 de dezembro de 2020, combinado a um pedido de suplementação orçamentária.
Após receber os pareceres da Assessoria Contábil e da Assessoria Jurídica, apontando o Projeto como incompatível, além de não cumprir com as exigências previstas em lei, como a apresentação de um Plano de Ação e de incorrer novamente na apresentação de um pedido de suplementação equivocado, a Câmara entende que é necessário que o projeto de lei seja revisto, para tanto, devolverá o Projeto para que o Poder Executivo tome as medidas necessárias.
A Sessão Extraordinária, que havia sido marcada para hoje à noite, foi adiada. O Poder Legislativo de Cachoeira não se exime da responsabilidade que tem com o povo desta cidade e, justamente por isso, não pode apreciar e votar um Projeto de Lei de tamanha importância, com tantas falhas e afirmações que deixam dúvidas.
Os vereadores desta Casa Legislativa continuarão à disposição para reunirem-se sempre que for necessário e, em tempo, convidam o gestor municipal para discutir esse Projeto e chegar num consenso o mais rápido possível, para que o povo não seja prejudicado.
Câmara Municipal da Cachoeira
