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A lei sobre o tema foi aprovada pelo Congresso em agosto, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês seguinte.
Nesta terça, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e os ministérios de Minas e Energia e Cidadania assinaram o protocolo que vai viabilizar a mudança.
Fonte: Voz da Bahia