Prefeitura de Cachoeira emite nota para esclarecer sobre a intervenção no Terminal Rodoviário

A Prefeitura Municipal de Cachoeira emitiu uma nota para esclarecer sobre a intervenção no Terminal Rodoviário da cidade. Leia a seguir:

NOTA

"A Prefeitura de Cachoeira vem por meio desta nota esclarecer a população sobre a intervenção que vem sendo feita no Terminal Rodoviário de Cachoeira.

A retirada do revestimento cerâmico (pastilha) está seguindo uma determinação do IPHAN, que em 11 de novembro de 2019 emitiu um auto de infração ao ex-gestor quanto à intervenção danosa ao patrimônio cultural em questão. O auto foi devidamente recebido e assinado no Setor de Protocolo da Prefeitura.

A autuação baseou-se no Fundamento Legal: 3.2.1. ART. 17 - DL Nº 25 DE 1937 - as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do IPHAN, ser reparadas pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% do dano causado.

Tendo em vista que o responsável pela gestão municipal em 2019 não cumpriu a determinação do IPHAN, o órgão reiterou o auto de infração determinando a retirada do revestimento cerâmico colocado de forma irregular no prédio que causa danos ao patrimônio cultural, e a atual gestão, considerando a importância do respeito ao nosso patrimônio e à sua preservação, prontamente está atendendo à determinação do IPHAN."