TJ-BA torna inconstitucional que Corregedoria da PM investigue mortes causadas pelos próprios policiais

Foto: Divulgação | Gov/Ba

A Corregedoria da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) não poderá mais investigar mortes intencionais causadas por policiais, de acordo com decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicada na última quinta-feira (23). O pedido de inconstitucionalidade foi feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e acatado por unanimidade pelos desembargadores, seguindo a decisão da relatora Rosita Falcão de Almeida Maia. A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) e aguarda posicionamento sobre o assunto. A decisão ainda pode ser alvo de recurso.

Até julho de 2019, as investigações de homicídios cometidos por policiais em serviço eram de responsabilidade da Polícia Civil. A partir desse período, a Corregedoria passou a realizar as investigações por meio do Inquérito Policial Militar.

De acordo com a desembargadora Rosita Maia, que se pronunciou sobre o caso, a investigação de mortes intencionais causadas por policiais militares, realizada pela própria PM, viola a Constituição e pode tornar nulas as apurações, caracterizando uma “grave violação ao princípio da segurança jurídica”.

“Modelo federativo de segurança pública e atribuições investigativas de órgãos da segurança pública estadual, como praticamente subordinam a atuação da Polícia Civil à situações específicas, enquanto a Polícia Militar mantém o poder de investigar nesses casos, de forma ampla e irrestrita”.

No entanto, os policiais militares só poderão ser investigados por mortes violentas cometidas contra a sociedade civil se houver um pedido do Ministério Público à Polícia Civil ou por determinação do secretário de Segurança Pública (SSP-BA) ou do delegado-geral da Polícia Civil. (G1)

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