De acordo com o órgão, a impugnação, que é a 23ª realizada pelo conselho desde 2022, foi necessária por conta da oferta de salários abaixo do piso salarial que é garantido por lei aos profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências.
O edital de Processo Seletivo Simplificado n° 01/2023 da Prefeitura Municipal de Cruz das Almas oferecia três vagas de 40 horas semanais para Engenheiro Civil e uma vaga para Engenheiro Florestal, com salários de R$ 3.500 e R$ 2.500, respectivamente. De acordo com a lei n° 4.950-A/66, que regulamenta essas profissões, o salário mínimo para engenheiros trabalhando com essa carga horária é muito superior a esses valores, totalizando R$ 10.908,00.
Segundo o site Revista Recôncavo, o presidente Joseval Carqueija comentou a impugnação, ressaltando a importância de resguardar o Salário Mínimo Profissional: “É inadmissível uma prefeitura municipal da Bahia estar tentando contratar engenheiros com salário de R$ 2.500. Além de ser ilegal, isso contribui imensamente para desvalorizar a nossas profissões, e piorar as condições de emprego dos engenheiros. É por isso que o Crea-BA vai continuar impugnando esses editais enquanto eles continuarem sendo publicados”, finaliza.
A prefeitura municipal de Cruz das Almas emitiu a seguinte Nota de Esclarecimento sobre o Processo Seletivo:
Com relação à suposta impugnação ao Processo Seletivo, de autoria do CREA-Ba, a Prefeitura de Cruz das Almas informa que até o presente momento o Município não recebeu qualquer notificação, pedido de impugnação ou mesmo decisão judicial sobre o assunto. Desta forma, todas as etapas do referido processo seletivo continuam vigentes.
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