Nota Técnica do MEC atesta legalidade do pagamento com juros e mora dos precatórios do FUNDEF

Imagem: Apeoc

O Ministério da Educação (MEC) divulgou uma nota técnica que comprova a legalidade do pagamento dos precatórios do Fundef com juros e correção monetária aos profissionais da Educação. 

O sindicato da categoria, APLB, cobra na justiça os juros da primeira e segunda parcelas dos precatórios não repassados aos educadores pelo governo da Bahia, que contesta a ação. Lideranças da classe indicaram que somente no primeiro pagamento a perda chegou a quase R$ 1 bilhão.

Segundo a entidade, a nota do MEC reconhece a legitimidade da cobrança apresentada pela APLB.

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