A reportagem do Diário da Notícia conversou com André Ferreira, advogado especialista em direito do trabalho, previdenciário e também licitações de contratos públicos. Hoje há um maior questionamento nas redes sociais sobre uma medida da Receita Federal, lançada no início de 2025, onde instituições financeiras que ainda não enviavam informações acerca das transferências de mais de 5 mil reais via PIX e também gastos desse valor no cartão de crédito para a Receita.
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| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo |
"É uma questão muito interessante essa questão do PIX, e tem levantado, suscitado muito a celeuma aqui na região e no Brasil todo. Essa é uma situação muito simples. O contribuinte, às vezes, tem uma preocupação exacerbada na medida do que de fato está acontecendo. Não existe uma tributação e nem vai existir tributação sobre o PIX. Não existe, porque a Constituição veda a tributação de movimentação financeira. O que existe hoje é o que a Receita sempre fez, fiscaliza movimentações através de pessoa física. Então, a grande preocupação que o contribuinte deve ter, e isso sempre houve, é sobre sua movimentação financeira particular, porque existe hoje a faixa de isenção de imposto de renda. E nada mais do que a Receita vai fazer é justamente fiscalizar se o contribuinte está nessa faixa de isenção ou não," disse.
Ouça a entrevista completa realizada pelo repórter Adriano Rivera do Diário da Notícia:
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